PL que prevê exame toxicológico para obter CNH e gratuidade para baixa renda vai à sanção 6q351
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Recentemente, o projeto ou pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
maio 31, 2025 - 12:46 pm
CNH Digital. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Segue para sanção presidencial o Projeto de Lei (PL) 3.965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT). A normativa destina recursos de multas de trânsito para financiar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico).
O PL também prevê a exigência de exame toxicológico para condutores das categorias A e B. Atualmente, esse requisito é válido somente para obtenção de CNH nas categorias C, D OU E. Recentemente, o projeto ou pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, recebendo voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PT).
“É uma forma engenhosa de combater a desigualdade, inclusiva para abrir oportunidades no mercado de trabalho. Além disso, a previsão do projeto, no lugar de interferir na autonomia dos entes federado, desenhando em detalhes uma política pública que a eles incube executar, limita-se a viabilizar o seu financiamento”, ressalta Randolfe.
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